TJAL 0800086-69.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPROVADO. PROCESSO COM PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRESENTES REQUISITOS CAUTELARES. FLAGRANTE E VIOLAÇÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL. PACIENTE REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE GRAVIDADE CONCRETA E DE IMPOSIÇÃO DE FORMA DE REGIME MAIS GRAVOSA SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 33, §3º DO CP. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPROVADO. PROCESSO COM PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRESENTES REQUISITOS CAUTELARES. FLAGRANTE E VIOLAÇÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL. PACIENTE REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE GRAVIDADE CONCRETA E DE IMPOSIÇÃO DE FORMA DE REGIME MAIS GRAVOSA SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 33, §3º DO CP. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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