TJAL 0800087-33.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O ANULAT�IA DE LAN�MENTO FISCAL. DECIS� DA ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUTOS QUE INDICAM A EXIST�CIA DO DIREITO VINDICADO. CONTRIBUINTE DE ISS.
AGRAVADA QUE J�OBTEVE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SEU DIREITO �CONTRIBUIR DE ACORDO COM REGIME FIXO DE TRIBUTA�O. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IMEISÃO UNÂNIME
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O ANULAT�IA DE LAN�MENTO FISCAL. DECIS� DA ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUTOS QUE INDICAM A EXIST�CIA DO DIREITO VINDICADO. CONTRIBUINTE DE ISS.
AGRAVADA QUE J�OBTEVE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SEU DIREITO �CONTRIBUIR DE ACORDO COM REGIME FIXO DE TRIBUTA�O. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IMEISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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