DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, APENAS PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO, DETERMINANDO TÃO SOMENTE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AGRAVADA PROCEDESSE À RESERVA DE VAGA NO CURSO DE MEDICINA A SER OFERTADO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO, PARA FINS DE MATRÍCULA APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA RECORRENTE, QUE SE DARÁ AO FINAL DO ANO LETIVO. PLEITO DE INGRESSO IMEDIATO NO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE SE EXTRAI DA LEITURA DOS ARTS. 35, I E 44 II DA LEI N.º 9.394/1996, A QUAL "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", OS CURSOS DE GRADUAÇÃO OS QUAIS INTEGRAM A EDUCAÇÃO SUPERIOR APENAS SERÃO ABERTOS A CANDIDATOS QUE CUMPRAM DOIS REQUISITOS, CONSISTENTES NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE E NA CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. IN CASU, CONQUANTO A AGRAVANTE HAJA ATENDIDO A UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, POR HAVER SIDO APROVADA EM PROCESSO SELETIVO, NÃO PREENCHEU A EXIGÊNCIA SUBSISTENTE, NA MEDIDA EM QUE AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. EDITAL DO PROCESSO SELETIVO QUE TAMBÉM CONTINHA PREVISÃO EXPRESSA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR OCASIÃO DA MATRÍCULA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.