REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO REPRESENTADO, SOBRETUDO EM FACE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE MESMO SENTIDO, BEM ASSIM PELO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDEU, POR MAIORIA DE VOTOS, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DENTRE AS QUAIS O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO BALIZADO AO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, DIANTE DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PREFEITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO DE COMPROMISSO A SER FIRMADO PERANTE A SECRETARIA GERAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.