TJAL 0800094-28.1970.8.02.0003
ACÓRDÃO N.º 6-0839/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTOS DO AUTOR FEITA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0839/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. CONTRATAÇÃO COM DOCUMENTOS DO AUTOR FEITA POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0839/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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