TJAL 0800095-33.2017.8.02.9002
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PEDIDOS PREJUDICADOS. QUESTÃO LEVANTADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMEDIATO. EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO DA SENTENÇA. CONHECIDO. DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PEDIDOS PREJUDICADOS. QUESTÃO LEVANTADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMEDIATO. EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO DA SENTENÇA. CONHECIDO. DENEGADO.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão