TJAL 0800096-16.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO NESSE SENTIDO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO NESSE SENTIDO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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