TJAL 0800096-79.2014.8.02.0900
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARECER DE CONSELHO DISCIPLINAR. PROCESSO PENAL EM CURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFETA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA PELA PERMANÊNCIA DE AGENTE QUE ATUA EM DESCOMPASSO COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. FATO CUJA GRAVIDADE GERA DESPRESTÍGIO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À CORPORAÇÃO MILITAR. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARECER DE CONSELHO DISCIPLINAR. PROCESSO PENAL EM CURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFETA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA PELA PERMANÊNCIA DE AGENTE QUE ATUA EM DESCOMPASSO COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. FATO CUJA GRAVIDADE GERA DESPRESTÍGIO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À CORPORAÇÃO MILITAR. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Data da Publicação
:
09/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Reintegração
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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