TJAL 0800096-92.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992. PRESENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO RECEIO DE DANO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992. PRESENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO RECEIO DE DANO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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