TJAL 0800097-98.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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