TJAL 0800098-62.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM QUE O AGRAVANTE FOI REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. MENOR QUE AINDA ENCONTRA-SE INTERNADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 45, §2º DA LEI Nº. 12.594/12. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE PODE APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM QUE O AGRAVANTE FOI REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTRO ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. MENOR QUE AINDA ENCONTRA-SE INTERNADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 45, §2º DA LEI Nº. 12.594/12. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE PODE APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Petição / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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