TJAL 0800100-61.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE CONCORRE AO CARGO DE ESCRIVÃO. IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO CURSO. URGÊNCIA RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES EM QUE SE GARANTIU O MESMO DIREITO A CANDIDATOS AO CARGO DE ESCRIVÃO. SEMELHANÇA OU DISTINÇÃO ENTRE OS CURSOS QUE DEMANDARÁ AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO SOB PENA DE PERDA DE OBJETO. REQUISITO ESSENCIAL À CONTINUIDADE DO CERTAME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO QUE CONCORRE AO CARGO DE ESCRIVÃO. IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO CURSO. URGÊNCIA RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES EM QUE SE GARANTIU O MESMO DIREITO A CANDIDATOS AO CARGO DE ESCRIVÃO. SEMELHANÇA OU DISTINÇÃO ENTRE OS CURSOS QUE DEMANDARÁ AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO SOB PENA DE PERDA DE OBJETO. REQUISITO ESSENCIAL À CONTINUIDADE DO CERTAME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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