TJAL 0800100-66.2015.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NÃO EXIME O AGRAVANTE DA EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME. AUSÊNCIA DE comprovação de assiduidade nas aulas, bem como da realização e aprovação na prova prática. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NÃO EXIME O AGRAVANTE DA EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME. AUSÊNCIA DE comprovação de assiduidade nas aulas, bem como da realização e aprovação na prova prática. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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