TJAL 0800103-08.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE MÓDULO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA MEDIDA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE MÓDULO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA MEDIDA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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