TJAL 0800103-21.2015.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH. RENOVAÇÃO. PROBLEMA COM FRAUDE NO SISTEMA DO PRONTUÁRIO GERAL. FALHA QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO CIDADÃO DE TER A CNH RENOVADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH. RENOVAÇÃO. PROBLEMA COM FRAUDE NO SISTEMA DO PRONTUÁRIO GERAL. FALHA QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO CIDADÃO DE TER A CNH RENOVADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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