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Jurisprudência


TJAL 0800103-50.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE MAIS DE UM ROUBO COM INVASÃO DE DOMICÍLIO, USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE ADVOGADOS. INSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DE UM DOS QUATRO RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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