TJAL 0800104-69.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DO CRIME. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO PLANTONISTA. PROPRIEDADE RURAL. A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE SER ALEGADA POR MEIO APROPRIADO (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA). PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE TRÊS ARMAS E VÁRIAS MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE APARENTEMENTE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RELAÇÃO À PENA COMINADA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DO CRIME. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO PLANTONISTA. PROPRIEDADE RURAL. A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE SER ALEGADA POR MEIO APROPRIADO (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA). PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE TRÊS ARMAS E VÁRIAS MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE APARENTEMENTE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RELAÇÃO À PENA COMINADA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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