TJAL 0800107-24.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHO DE 3 MESES. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS PELA PRETENSÃO DE ALEITAMENTO NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE VULTUOSA QUANTIDADE DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DECRETO SEGREGATÓRIO É MAIS BENÉFICO PARA A MÃE E PARA A CRIANÇA, TANTO SOB A ÓTICA DE OBSTAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA, QUANTO PELA POSSIBILIDADE DO ALEITAMENTO CAUSAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS PARA A SAÚDE DA CRIANÇA DIANTE DO CONSUMO DE DROGAS DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHO DE 3 MESES. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS PELA PRETENSÃO DE ALEITAMENTO NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE VULTUOSA QUANTIDADE DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DECRETO SEGREGATÓRIO É MAIS BENÉFICO PARA A MÃE E PARA A CRIANÇA, TANTO SOB A ÓTICA DE OBSTAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA, QUANTO PELA POSSIBILIDADE DO ALEITAMENTO CAUSAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS PARA A SAÚDE DA CRIANÇA DIANTE DO CONSUMO DE DROGAS DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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