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Jurisprudência


TJAL 0800108-72.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO. DECISÃO QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. A decisão combatida consigna expressamente que o paciente foi encontrado com 06 (seis) bombinhas de maconha e 45 (quarenta e cinco) pedrinhas de crack, bem como um celular. A autoridade coatora ainda fez constar que o paciente responderia a 04 (quatro) ações penais, de modo que a prisão seria necessária como garantia da ordem pública, tanto pela gravidade do fato que agora lhe é imputado, quanto pelos indícios de reiteração criminosa. A fundamentação é suficiente para a manutenção da medida cautelar segregatória. Habeas Corpus denegado.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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