TJAL 0800112-46.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO. GARANTIA À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO. GARANTIA À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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