TJAL 0800113-31.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DEPOSITO JUDICIAL . REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSÁRIA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DEPOSITO JUDICIAL . REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSÁRIA SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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