DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA APLICOU AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ MULTA ARBITRADA EM 100 (CEM) UNIDADES PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS – UPFAL, EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ E EMPRESAS PRIVADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O ENTE PÚBLICO TEM INTERESSE EM DEFENDER OS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE A MULTA DISCUTIDA FOI IMPOSTA EM PERFEITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS APLICÁVEIS À QUESTÃO, PORQUE A LEITURA DO DISPOSTO NOS ARTS. 38, II, ALÍNEAS "E" E "F", E 39 DA LEI ESTADUAL N.º 5.604/1994 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS), EM CONJUNTO COM O QUE PRESCREVE A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 02/2003 DO TCE/AL, PERMITE PERCEBER QUE É OBRIGAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO ENVIAR AO ÓRGÃO DE CONTAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DECORRENTES DE PROCESSO LICITATÓRIO QUE SEJAM FIRMADOS PELO ENTE PÚBLICO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NAQUELA LEI. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS REFERIDOS PRAZOS POR MEIO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA, COM FULCRO NO ART. 3º DA LEI ORGÂNICA DO TCE/AL. PARA ALÉM, NOS TERMOS DOS ARTS. 45 E 48, TAMBÉM DA LEI N.º 5.604/1994, BEM COMO DOS ARTS. 203, 206 E 207 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, A APLICAÇÃO DE PENALIDADES É CABÍVEL NÃO APENAS NOS CASOS DE INFRAÇÃO GRAVE À NORMA LEGAL, MAS TAMBÉM QUANDO VIOLADA NORMA REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA, A QUAL TAMBÉM SE AFIGURA PROPORCIONAL, PORQUANTO FIXADA EM 100 (CEM) UPFAL, PATAMAR MUITO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE 500 (QUINHENTAS) UPFAL PREVISTO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.