TJAL 0800116-07.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.CONSTRANGIMENTO SUPERADO. DENÚNCIA OFERTADA. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DE ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.CONSTRANGIMENTO SUPERADO. DENÚNCIA OFERTADA. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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