TJAL 0800116-20.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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