TJAL 0800119-25.2014.8.02.0900
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. LEI 7.783/89. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STF (MI Nº 670, Nº 708). TESE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DO INTUITO GREVISTA COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. LEI 7.783/89. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STF (MI Nº 670, Nº 708). TESE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DO INTUITO GREVISTA COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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