TJAL 0800121-31.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR, SENDO POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE TAL RECURSO NÃO TERIA SIDO RECEBIDO NEM REMETIDO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR, SENDO POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE TAL RECURSO NÃO TERIA SIDO RECEBIDO NEM REMETIDO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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