TJAL 0800122-77.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE AUTOMÓVEL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL. TEORIA FINALISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. ART. 101, INCISO V. ALÍNEA A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FATO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE AUTOMÓVEL. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA FINAL. TEORIA FINALISTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PREJUÍZO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. ART. 101, INCISO V. ALÍNEA A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FATO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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