TJAL 0800123-41.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVE APENAS ANALISAR AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N. 71 do CNJ e no Provimento n. 19/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas. MATÉRIA ANALISADA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANALISADA PELO JUIZ PLANTONISTA. PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, DEVE APENAS ANALISAR AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO N. 71 do CNJ e no Provimento n. 19/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas. MATÉRIA ANALISADA NÃO CONSTANTE NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Imunidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão