TJAL 0800126-30.2016.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR QUASE 1 (UM) ANO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. MONITORAMENTO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR QUASE 1 (UM) ANO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. MONITORAMENTO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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