CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA PRESTADORA DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. TRATAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E DA PRÓPRIA VIDA DO SEGURADO. EFEITOS NEFASTOS DA DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA E QUÍMICA DE POTENAY. URGÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. 1. Os contratos de planos e seguro de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Considera-se abusiva cláusula contratual que restrinja a área de cobertura de atendimento, quando há urgência de tratamento e quando não há, no território geográfico de abrangência do plano de saúde, hospital ou clínica especializada que oferte serviços de tratamento para paciente dependente químico.