TJAL 0800127-78.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PROMOVIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LEI N. 13.043/2014. BASTA O ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM O AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PROMOVIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. LEI N. 13.043/2014. BASTA O ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM O AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º DO DECRETO LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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