TJAL 0800128-21.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RÉ PRESA HÁ MAIS DE DEZ MESES. PROCESSO PRINCIPAL PARALISADO. DELONGA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RÉ PRESA HÁ MAIS DE DEZ MESES. PROCESSO PRINCIPAL PARALISADO. DELONGA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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