TJAL 0800130-67.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES E CONSUMOS SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. SUPOSTA COMPENSAÇÃO DA FORNECEDORA PELA COBRANÇA À MENOR EM MESES ANTERIORES. FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR, SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE VALOR ELEVADÍSSIMO EM SUA FATURA, DE MODO QUE CABERIA À CREDORA, EM NOME DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMUNICAR SOBRE O ERRO DETECTADO, CONVOCANDO A DEVEDORA PARA NEGOCIAR O VALOR SUPOSTAMENTE EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA JUSTIFICÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES E CONSUMOS SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. SUPOSTA COMPENSAÇÃO DA FORNECEDORA PELA COBRANÇA À MENOR EM MESES ANTERIORES. FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR, SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE VALOR ELEVADÍSSIMO EM SUA FATURA, DE MODO QUE CABERIA À CREDORA, EM NOME DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMUNICAR SOBRE O ERRO DETECTADO, CONVOCANDO A DEVEDORA PARA NEGOCIAR O VALOR SUPOSTAMENTE EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA JUSTIFICÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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