TJAL 0800130-88.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO QUE PROCEDEU DE ACORDO COM TODAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PROCEDIDA REGULARMENTE. PREVISÃO DOS ARTS. 351 E 361 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO QUE DÊ SUPORTE A TAL ALEGAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONHECIMENTO EM PARTE DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA NA MATÉRIA APRECIADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO QUE PROCEDEU DE ACORDO COM TODAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PROCEDIDA REGULARMENTE. PREVISÃO DOS ARTS. 351 E 361 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO QUE DÊ SUPORTE A TAL ALEGAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONHECIMENTO EM PARTE DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA NA MATÉRIA APRECIADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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