AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. LEI 7.783/89. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STF (MI Nº 670, Nº 708 e Nº 712). TESE. 1) DA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DO MÍNIMO DE AGENTES PÚBLICOS LABORANDO DURANTE A PARALISAÇÃO. ACOLHIDA. PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO Nº 11.488) QUE APONTA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DAS ATIVIDADES E SITUAÇÕES ARROLADAS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 7.783/89. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE E DA INADIABILIDADE DO SERVIÇO EDUCACIONAL. 2) DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DO INTUITO GREVISTA COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. ACOLHIDA. OFÍCIO INFORMANDO ACERCA DO INTUITO GREVISTA QUE APENAS FOI ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO DIA ANTERIOR À DATA ESTIPULADA PARA O INÍCIO DA PARALISAÇÃO (DOCUMENTO DE FL. 19). 3) DA INEXISTÊNCIA DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA DELIBERAR SOBRE A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACOLHIDA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NÃO DESCONSTITUÍDA PELO RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. PEDIDOS. 1) DE VEDAÇÃO DE NOVOS MOVIMENTOS PAREDISTAS. REJEITADO. DIREITO DE GREVE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO NO INCISO VII DO ART. 37 DA LEI MAIOR DA FEDERAÇÃO. 2) DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES COM CONSEQUENTES DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIDO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA QUE SUSPENDE O CONTRATO DE TRABALHO, NA SEARA TRABALHISTA, DESOBRIGANDO, POR ANALOGIA, O PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTE AOS DIAS PARALISADOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA COMPENSAÇÃO DOS DIAS EM QUE OCORRERAM A GREVE, HAJA VISTA A NATUREZA ALIMENTAR QUE POSSUEM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO POR MAIORIA.