TJAL 0800131-81.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. RECEPTA�O (ART. 180 DO C�IGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE MUNI�O DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N� 10.850/2003). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. FUNDAMENTA�O ID�EA PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DO HIST�ICO DE VIDA DO PACIENTE. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E FASE INSTRUT�IA INICIADA. AN�ISE DO CASO SOB A �ICA DO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. INEXIST�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.CIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTA�O (ART. 180 DO C�IGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE MUNI�O DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N� 10.850/2003). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. FUNDAMENTA�O ID�EA PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DO HIST�ICO DE VIDA DO PACIENTE. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E FASE INSTRUT�IA INICIADA. AN�ISE DO CASO SOB A �ICA DO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. INEXIST�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.CIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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