TJAL 0800132-34.2016.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU HAVER INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DELITIVA COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUPOSTO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO FOI FORMALIZADO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CPP. APESAR DO ÓRGÃO ACUSADOR TER DILIGENCIADO PARA QUE A TESTEMUNHA PRESENCIAL FOSSE À DELEGACIA FORMALIZAR EVENTUAIS RECONHECIMENTOS, SUA FILHA INFORMOU QUE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL ESTAVA BASTANTE DEBILITADA, O QUE PODERIA COMPROMETER A IDONEIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TEOR DO ART. 395, III, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU HAVER INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DELITIVA COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUPOSTO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO FOI FORMALIZADO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CPP. APESAR DO ÓRGÃO ACUSADOR TER DILIGENCIADO PARA QUE A TESTEMUNHA PRESENCIAL FOSSE À DELEGACIA FORMALIZAR EVENTUAIS RECONHECIMENTOS, SUA FILHA INFORMOU QUE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL ESTAVA BASTANTE DEBILITADA, O QUE PODERIA COMPROMETER A IDONEIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TEOR DO ART. 395, III, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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