TJAL 0800133-22.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO OBTER, DO MUNICÍPIO, MEDICAMENTOS E CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS. PARTE AGRAVADA BENEFICIÁRIA DO LOAS. FATO QUE DESCARACTERIZA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA COMPETENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. DUPLA FUNÇÃO: DEMONSTRAR A NECESSIDADE DELES PELA AGRAVADA E FORÇAR O SEU CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO PELO MÉDICO, PARA READEQUAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA QUE O CASO REQUEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO OBTER, DO MUNICÍPIO, MEDICAMENTOS E CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS. PARTE AGRAVADA BENEFICIÁRIA DO LOAS. FATO QUE DESCARACTERIZA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA COMPETENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. DUPLA FUNÇÃO: DEMONSTRAR A NECESSIDADE DELES PELA AGRAVADA E FORÇAR O SEU CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO PELO MÉDICO, PARA READEQUAÇÃO DE ALGUMA MEDIDA QUE O CASO REQUEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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