TJAL 0800133-43.2013.8.02.0900
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRESO PREVENTIVO TRANSFERIDO PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. POLICIAL MILITAR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO ACESSÓRIA À LIBERDADE DE IR E VIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO. IMPETRAÇÃO QUE IMPUGNA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ALEGANDO DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PM/AL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRESO PREVENTIVO TRANSFERIDO PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. POLICIAL MILITAR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO ACESSÓRIA À LIBERDADE DE IR E VIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO. IMPETRAÇÃO QUE IMPUGNA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ALEGANDO DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PM/AL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Data da Publicação
:
09/01/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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