TJAL 0800133-85.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE PRESO NO PERÍODO DO RECESSO JUDICIÁRIO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO DIVERSO. DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE PRESO NO PERÍODO DO RECESSO JUDICIÁRIO. PRISÃO DECRETADA POR JUÍZO DIVERSO. DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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