TJAL 0800135-21.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA TOCANTE À NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). LIMITAÇÃO MANTIDA ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA TOCANTE À NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). LIMITAÇÃO MANTIDA ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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