TJAL 0800136-95.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EXISTE O RISCO CONCRETO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 387, §1º, DO CPP. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANDO PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE RESPALDA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE QUE VENHA A DELINQUIR NOVAMENTE. ART. 312 DO CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EXISTE O RISCO CONCRETO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 387, §1º, DO CPP. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANDO PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE RESPALDA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE QUE VENHA A DELINQUIR NOVAMENTE. ART. 312 DO CPP.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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