TJAL 0800141-83.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS ATOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES POR FALTA DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA UMA TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPUGNAÇÃO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. NOTAS FISCAIS COM ACEITE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CONFIRMANDO QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS EM TAIS DOCUMENTOS FORAM INADIMPLIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE OS ATOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES POR FALTA DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA UMA TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPUGNAÇÃO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. NOTAS FISCAIS COM ACEITE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CONFIRMANDO QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS EM TAIS DOCUMENTOS FORAM INADIMPLIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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