TJAL 0800142-07.2017.8.02.9002
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADE SUPERADA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXAS E DE BONS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 A posterior homologação do flagrante realizada pelo juízo competente, torna superada a alegação de nulidade.
2 Evidenciado que o paciente não possui personalidade voltada ao cometimento de crimes e possui condições subjetivas favoráveis, necessário afastar a presença do periculum libertatis.
3- Substituição do cárcere por medidas diversas, concessão parcial do writ.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADE SUPERADA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXAS E DE BONS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1 A posterior homologação do flagrante realizada pelo juízo competente, torna superada a alegação de nulidade.
2 Evidenciado que o paciente não possui personalidade voltada ao cometimento de crimes e possui condições subjetivas favoráveis, necessário afastar a presença do periculum libertatis.
3- Substituição do cárcere por medidas diversas, concessão parcial do writ.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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