DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, DEIXANDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON/AL EM DESFAVOR DA RECORRENTE. A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DAS MULTAS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRE, AO MENOS MINIMAMENTE, A PROBABILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A MULTA É ILEGAL, MESMO PORQUE ESTA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, TEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CASO SE ENTENDA DIFERENTE, ESTAR-SE-IA CRIANDO PRECEDENTE TEMERÁRIO, AUTORIZANDO QUE TODA E QUALQUER PESSOA QUE VISE ADIAR O PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON NECESSITE APENAS PROPOR AÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, AINDA QUE A MULTA EM QUESTÃO ESTEJA NOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. IN CASU, INEXISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES TANTO DESTES AUTOS QUANTO DAQUELES EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO MENOS DA ANÁLISE ESTREITA QUE É CABÍVEL FAZER NO CURSO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PERMEIA O JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, NÃO DEMONSTRAM QUE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS FORAM PROFERIDAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE SORTE QUE AS PROVAS NÃO SE AFIGURAM SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS, MÁXIME EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELA PARTE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÕES FORMAIS RELATIVAS À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, MAS SIM AO PRÓPRIO CONTEÚDO MERITÓRIO DA DECISÃO, CUJO CONTROLE JURISDICIONAL DEVE SER FEITO COM EXTREMA CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.