TJAL 0800143-89.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO CAUTELAR. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR QUE SUBSTITUIU A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE JAMAIS RESPONDEU A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, POSSUI TRÊS FILHOS MENORES, BONS ANTECEDENTES E É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DOS FILHOS. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS CONSTA O DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DA VÍTIMA. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO CAUTELAR. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR QUE SUBSTITUIU A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE JAMAIS RESPONDEU A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, POSSUI TRÊS FILHOS MENORES, BONS ANTECEDENTES E É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DOS FILHOS. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS CONSTA O DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DA VÍTIMA. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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