TJAL 0800147-29.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS IMPETRADO DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS O PAGAMENTO DE FIANÇA. MEDIDA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PLEITEADA TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PELO DESEMBARGADOR-PLANTONISTA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM A CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS IMPETRADO DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS O PAGAMENTO DE FIANÇA. MEDIDA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PLEITEADA TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PELO DESEMBARGADOR-PLANTONISTA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM A CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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