TJAL 0800148-75.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA A MÃE NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. LEGISLADOR PRETENDE COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO DO AGRESSOR. BASTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RELAÇÃO DOMÉSTICA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA, NESSE PARTICULAR. PLEITO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS PROTETIVAS QUESTIONADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DA PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCIAL CONHECIMENTO, NESSE ASPECTO, ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA A MÃE NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. LEGISLADOR PRETENDE COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO DO AGRESSOR. BASTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RELAÇÃO DOMÉSTICA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA, NESSE PARTICULAR. PLEITO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS PROTETIVAS QUESTIONADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DA PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCIAL CONHECIMENTO, NESSE ASPECTO, ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
05/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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