TJAL 0800149-94.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE FIANÇA. ESTADO DE POBREZA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE FIANÇA. ESTADO DE POBREZA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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