TJAL 0800151-30.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS COM ACEITE E INADIMPLIDAS. VERIFICADA. HABILITAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE OS ARTS. 9.º, INC. II, E 124, AMBOS DA LEI N.º 11.101/05. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VALORES CONSTANTES EM NOTAS FISCAIS COM ACEITE E INADIMPLIDAS. VERIFICADA. HABILITAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS, ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE OS ARTS. 9.º, INC. II, E 124, AMBOS DA LEI N.º 11.101/05. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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